Nova Nota Fiscal em jogo: como a reforma tributária vai impactar sua emissão a partir de agora

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) 1087/2025 recebeu nesta semana o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL), que propõe aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil a partir de 2026. A proposta também eleva o teto da faixa com alíquota reduzida, de R$ 7 mil para R$ 7.350.

Segundo o relator, cerca de 500 mil contribuintes devem ser beneficiados com a mudança. O texto deve ser discutido e votado na comissão na próxima quarta-feira (17), conforme anunciou o presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Impacto fiscal e retirada de compensação tributária

Originalmente, o projeto previa uma compensação para evitar que a carga tributária de uma pessoa física ultrapassasse a soma das alíquotas do IRPF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa a ela vinculada. No entanto, essa previsão foi retirada do relatório.

Arthur Lira explicou que a Receita Federal informou não ter condições de estimar o impacto fiscal da compensação, o que inviabilizaria sua aplicação. "Seus montantes não são passíveis de verificação por qualquer órgão, entidade ou pesquisador externo à Receita Federal do Brasil, o que torna a tributação mínima pouco transparente, representando a concessão de um cheque em branco ao Poder Executivo", afirmou o relator.

Alíquota mínima garantida para contribuintes de alta renda

O relator manteve no texto a alíquota mínima de 10% sobre a renda de contribuintes de alta renda. A previsão é de que essa medida arrecade R$ 76,21 bilhões entre 2026 e 2028. Além disso, a tributação sobre remessas de lucros e dividendos para o exterior também foi mantida.

A soma dessas receitas deverá compensar a perda de arrecadação com a nova faixa de isenção. A estimativa do relator é de um excedente de R$ 12,27 bilhões até 2028, valor superior à perda prevista com a ampliação da isenção.

Destinação do excedente de arrecadação

De acordo com o relatório, o excedente arrecadado deverá ser utilizado para compensar perdas de estados e municípios, especialmente na retenção de imposto de renda sobre salários de servidores públicos.

Caso ainda haja recursos remanescentes, o texto propõe que os valores sejam utilizados para reduzir a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que integrará o novo modelo de tributação sobre o consumo, aprovado na reforma tributária.

Remessas a fundos soberanos e alterações na base de cálculo

O relator também ajustou a incidência do IR sobre remessas ao exterior. De acordo com o substitutivo, não haverá cobrança de imposto sobre lucros e dividendos enviados a governos estrangeiros, fundos soberanos e fundos de pensão.

Além disso, a base de cálculo do imposto mínimo foi revista, excluindo, por exemplo, os títulos incentivados – como debêntures de infraestrutura e papéis ligados a projetos estratégicos.

No projeto original do governo, a arrecadação com o imposto mínimo era estimada em R$ 84,54 bilhões, com um excedente de R$ 29,7 bilhões. Esses valores seriam usados, segundo o texto do Executivo, para compensações tributárias diretas.

Repercussão entre parlamentares

O novo relatório teve boa receptividade na comissão. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, elogiou a iniciativa de revisão da tabela do Imposto de Renda. "Estamos escrevendo uma página importante da história do País, ao enfrentar um debate que estava congelado e parecia impossível de avançar", afirmou.

Já o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) declarou que ainda vai analisar o texto com atenção para verificar se são necessárias alterações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Próximos passos para o projeto de isenção do IR

A votação do relatório na comissão especial está prevista para quarta-feira, 17 de julho. Caso aprovado, o texto segue para análise do Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.

A proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda é considerada estratégica dentro do pacote de medidas de revisão do sistema tributário brasileiro. A mudança busca corrigir distorções históricas na tabela do IRPF, que não era atualizada integralmente desde 2015.

Segundo dados da Receita Federal, a defasagem acumulada na tabela do IR ultrapassa 150% desde a última correção integral, o que tem ampliado a carga tributária sobre faixas de renda mais baixas. A expectativa é que a nova faixa isenta a partir de 2026 beneficie contribuintes de menor poder aquisitivo e ajude a promover maior progressividade no sistema tributário nacional.

Com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias