Banco de horas: veja como funciona segundo a CLT

Recurso previsto na legislação trabalhista, o banco de horas é um sistema de compensação de jornada adotado por muitas empresas brasileiras. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse mecanismo permite que horas extras prestadas sejam convertidas em folgas futuras, sem pagamento adicional, desde que respeitados certos critérios legais.

A prática se tornou mais comum após a reforma trabalhista de 2017, que trouxe flexibilizações no modelo. Ainda assim, muitas empresas e contadores enfrentam dúvidas sobre sua correta aplicação, especialmente diante de mudanças legislativas e interpretações sindicais.

Neste guia completo, explicamos como funciona o banco de horas, os tipos previstos na CLT, como compensar saldos negativos, o que mudou após a reforma e como implementar o sistema de forma segura e legal.

O que é banco de horas e para que serve

O banco de horas é um sistema que permite o acúmulo e posterior compensação de horas extras. Em vez de pagar o adicional de 50% ou 100% ao empregado, a empresa pode conceder folgas equivalentes ao tempo excedente trabalhado.

Esse modelo de compensação deve ser acordado entre as partes e pode gerar benefícios tanto para o empregador, que reduz o custo com horas extras, quanto para o colaborador, que ganha flexibilidade.

Na prática, o banco de horas funciona como um saldo de crédito e débito: horas positivas são utilizadas para folgas e atrasos; horas negativas devem ser compensadas com mais tempo de trabalho.

Tipos de banco de horas: fixo e móvel

Existem dois tipos principais de banco de horas reconhecidos pela legislação e pela prática empresarial:

• Banco de horas fixo: tem data única de vencimento para todos os colaboradores, geralmente trimestral, semestral ou anual.
• Banco de horas móvel: seu vencimento varia de acordo com a data de contratação de cada colaborador. Ou seja, é individualizado.

Ambos os modelos são válidos, e a escolha deve considerar o perfil e a rotina da empresa.

O que diz a CLT sobre banco de horas

O banco de horas é regulamentado pelo artigo 59 da CLT. Veja os principais pontos legais:

• A jornada diária pode ter até duas horas extras.
• Compensação deve ocorrer em até 1 ano, com acordo coletivo.
• Com acordo individual, o prazo máximo é de 6 meses.
• A jornada diária não pode ultrapassar 10 horas.
• Em caso de rescisão contratual com saldo positivo, as horas devem ser pagas como extras.

Reforma Trabalhista e as mudanças no banco de horas

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) introduziu importantes mudanças no banco de horas. Entre as principais estão:

• A possibilidade de acordo individual escrito para validade de até 6 meses.
• Possibilidade de acordo tácito e compensação mensal.
• Desobrigação de convenção coletiva em certos casos.

Banco de horas negativo: o que significa

O banco de horas negativo ocorre quando o colaborador possui mais horas de ausência do que horas extras trabalhadas. Isso pode acontecer por atrasos, faltas ou saídas antecipadas sem justificativa.

A legislação não detalha diretamente essa prática, mas ela é aceita desde que haja previsão em acordo coletivo ou contrato individual. O saldo negativo pode ser compensado com mais tempo de trabalho, evitando desconto direto na folha.

Como implementar banco de horas na empresa

Para adotar o banco de horas de forma segura e eficiente, a empresa deve seguir algumas etapas:

1. Escolher o modelo (fixo ou móvel);
2. Firmar acordo por escrito com os colaboradores ou sindicato;
3. Implementar controle eficaz de ponto;
4. Definir um sistema de gerenciamento (planilha ou software);
5. Estabelecer regras claras sobre prazos, compensações e limites.

A adoção de tecnologia adequada ajuda a reduzir erros e garante conformidade com a CLT.

Benefícios do banco de horas para empresas e trabalhadores

Para a empresa:

• Redução de custos com horas extras;
• Flexibilidade na gestão de jornada;
• Menor risco de passivos trabalhistas;
• Otimização de recursos em períodos de baixa demanda.

Para o colaborador:

• Flexibilidade para resolver questões pessoais;
• Possibilidade de folgas prolongadas ou extensão de férias;
• Redução do estresse e maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

Qual o limite de horas no banco segundo a CLT

A CLT estabelece que a jornada diária não pode ultrapassar 10 horas, sendo 8 normais e até 2 extras.

Caso esse limite seja ultrapassado ou o saldo não seja compensado dentro do prazo previsto, as horas devem ser pagas com adicional, conforme regra de hora extra: 50% nos dias úteis e 100% em domingos e feriados.

Rescisão de contrato com saldo no banco de horas

Se o trabalhador for desligado com saldo positivo no banco de horas, a empresa é obrigada a pagar esse valor como hora extra, com todos os encargos previstos na CLT.

Para evitar altos passivos em rescisões, é recomendável que a empresa adote prazos curtos para compensações, mantendo o saldo do banco sempre sob controle.

Banco de horas substitui hora extra?

Sim, desde que implementado corretamente e dentro das regras legais, o banco de horas substitui o pagamento de horas extras. No entanto, o pagamento é obrigatório caso não haja compensação no período acordado ou em caso de rescisão.

O banco de horas é um instrumento estratégico de gestão da jornada de trabalho, que pode trazer economia e flexibilidade, mas exige controle rigoroso e respeito à legislação trabalhista.

Contadores, RHs e gestores devem acompanhar as atualizações da CLT, adotar boas práticas de controle de ponto e formalizar corretamente os acordos, garantindo segurança jurídica para empresa e colaboradores.